Quem tem MEI tem direito ao FGTS?

Todos os trabalhadores têm que conhecer seus direitos, pois só dessa forma podem assegurar os benefícios de sua categoria. Na modalidade MEI, isso não é diferente. Algumas pessoas têm dúvidas se quem tem MEI tem direito ao FGTS ou ao auxílio-desemprego, por exemplo.

Essa pauta é essencial para esclarecer algumas dúvidas sobre essa categoria que, nos últimos anos, vem crescendo de forma absurda no Brasil. Poucos sabem se de fato esses profissionais têm direito ao PIS, FGTS e tantos outros benefícios conquistados pelos trabalhadores.

Essa dúvida existe, pois, em tese, esses direitos são mais garantidos a muito tempo apenas para quem trabalha em regime CLT. Por ser uma categoria diferente, muitos têm dúvidas se quem tem MEI tem direito ao FGTS, por exemplo. Por isso, se você se encontra nesse grupo que possui essas dúvidas, continue lendo o nosso artigo que explicaremos tudo direitinho.

Como funciona o FGTS para o MEI?

Como já foi citado, o FGTS é um direito garantido para os trabalhadores que estão no regime CLT. Porém, caso o MEI já tenha atuado de carteira assinada e tenha saldo deste fundo, ele vai poder sacar esse dinheiro sim.

Ou seja, se você tinha dúvida se quem tem MEI tem direito ao FGTS, saiba que, apenas atuando como MEI, ele não possui. E isso não tem nada a ver com o fato de ter CNPJ, por exemplo, e sim porque o fundo é destinado apenas aos trabalhadores em regime CLT. É bom destacar também que o MEI que tem um colaborador precisa fazer a contribuição com o FGTS todos os meses. Essa arrecadação é de 8% do salário do empregado.

Em resumo, o MEI só vai ter direito ao FGTS caso ele também atue no regime CLT de forma paralela, ou caso ele já tenha atuado antes e possua saldo. Vale lembrar que para receber o FGTS o trabalhador não pode ter sido demitido por justa causa.

Como funcionam os outros benefícios para o MEI?

Sobre a dúvida “quem tem MEI tem direito ao FGTS” já respondemos no texto, mas existem alguns benefícios que alguns ainda não sabem se podem ou não receber. Se o trabalhador possuir registro na carteira, ele recebe não só o FGTS como outros benefícios, mas para isso precisa cumprir certos requisitos. No caso do PIS, por exemplo, caso o MEI queira receber ele precisa está dentro dos seguintes critérios:

● Possuir cinco anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;

● Pessoa que recebeu remuneração média de no máximo dois salários-mínimos durante o ano-base considerado para apurar o benefício;

● Ter praticado alguma atividade legal e remunerada para PJ durante pelo menos 30 dias seguidos no ano-base dessa apuração;

● Possuir os dados informados pelo empregador (PJ) na Relação Anual das Informações Sociais (RAIS) do ano-base.

O seguro-desemprego é outro benefício da Seguridade Social e possui como objetivo assegurar toda assistência financeira para o trabalhador dispensado sem justa causa. É bom lembrar que, para os trabalhadores que pediram demissão por falta de compromisso do empregador, também podem receber o benefício.

Conforme a determinação imposta pelo Governo Federal, o MEI possui o direito de receber parcelas do seguro-desemprego. Porém, para que isso aconteça, o mesmo não pode ter batido a meta mensal maior ou igual ao salário-mínimo da época, durante o tempo em que recebe o benefício. Aliás, existem alguns critérios básicos para que o MEI consiga receber os benefícios que tem direito, e são eles:

● Ter registro em carteira de trabalho;

● Comprovar que a empresa está inativa;

● Não possuir faturamento igual ou superior a um salário-mínimo vigente;

● Não ter renda suficiente para a própria família.

Quais são os motivos para que o trabalhador se torne MEI?

O MEI se tornou a principal maneira para o trabalhador autônomo se legalizar. Essa modalidade surgiu em 2009 e garante diversos direitos para os trabalhadores que vivem por conta própria.

O termo MEI é a abreviação para Microempreendedor Individual, é exatamente o que o profissional se torna quando decide entrar para a modalidade. Ele consegue possuir o próprio CNPJ, como se fosse uma empresa mesmo, e a partir daí consegue alguns benefícios. Entre esses benefícios, um dos principais é a emissão de notas fiscais, garantindo mais credibilidade e permitindo novas oportunidades de trabalho para os profissionais.

Quais são as regras para que o trabalhador se torne MEI?

Se tornar MEI é uma excelente alternativa para quem é autônomo, pois como vimos é uma categoria que apresenta inúmeros benefícios. Porém, é importante saber que existem algumas regras para se tornar Microempreendedor Individual. O trabalhador que quer ser MEI tem que cumprir certos requisitos, que são:

● Ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano (R$6.750,00 reais como média mensal);

● Não ser titular, administrador ou sócio de outra organização;

● Possuir no máximo 1 funcionário contratado;

● Exercer uma das mais de 450 atividades autorizadas.

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