MEI Bryan Rezende
Quem pode ser MEI
O que é um MEI (Microempreendedor Individual)?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção para pessoas físicas que desejam empreender de forma formal, sem precisar se enquadrar como uma empresa de grande porte. Ele é regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, e permite que o empreendedor tenha uma atividade econômica de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$ 81.000,00.
Quem pode se enquadrar como MEI?
Para se enquadrar como MEI, é preciso atender a alguns requisitos legais. São eles:
- Ser pessoa física;
- Exercer atividade econômica de pequeno porte;
- Ter receita bruta anual de até R$ 81.000,00;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Não possuir débitos com a Previdência Social e com o INSS;
Além disso, algumas atividades não podem ser exercidas por MEI, tais como:
- Atividades de construção civil, exceto reformas e pequenos reparos;
- Atividades de transporte de cargas e de passageiros;
- Atividades imobiliárias;
- Atividades de intermediação financeira;
- Atividades de ensino;
É importante destacar que, mesmo que o empreendedor atenda a todos os requisitos para se enquadrar como MEI, ainda é preciso realizar a inscrição junto à Junta Comercial do Estado onde se encontra a sede da empresa. Além disso, é necessário manter algumas obrigações legais, como:
- Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para cada venda realizada;
- Enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) todos os anos;
- Pagar mensalmente o valor fixo de R$ 50,00 referente ao DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Pagar anualmente o INSS sobre a receita bruta da empresa;
- Manter registros contábeis e fiscais em dia.
Benefícios do MEI
Optar por se enquadrar como MEI traz alguns benefícios para o empreendedor, tais como:
- Simplificação de obrigações legais e fiscais;
- Acesso a crédito e financiamento com taxas mais baixas;
- Possibilidade de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para cada venda realizada;
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