Quem pode ser MEI

O que é um MEI (Microempreendedor Individual)?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção para pessoas físicas que desejam empreender de forma formal, sem precisar se enquadrar como uma empresa de grande porte. Ele é regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, e permite que o empreendedor tenha uma atividade econômica de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$ 81.000,00.

Quem pode se enquadrar como MEI?

Para se enquadrar como MEI, é preciso atender a alguns requisitos legais. São eles:

  • Ser pessoa física;
  • Exercer atividade econômica de pequeno porte;
  • Ter receita bruta anual de até R$ 81.000,00;
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Não possuir débitos com a Previdência Social e com o INSS;

Além disso, algumas atividades não podem ser exercidas por MEI, tais como:

  • Atividades de construção civil, exceto reformas e pequenos reparos;
  • Atividades de transporte de cargas e de passageiros;
  • Atividades imobiliárias;
  • Atividades de intermediação financeira;
  • Atividades de ensino;

É importante destacar que, mesmo que o empreendedor atenda a todos os requisitos para se enquadrar como MEI, ainda é preciso realizar a inscrição junto à Junta Comercial do Estado onde se encontra a sede da empresa. Além disso, é necessário manter algumas obrigações legais, como:

  • Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para cada venda realizada;
  • Enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) todos os anos;
  • Pagar mensalmente o valor fixo de R$ 50,00 referente ao DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • Pagar anualmente o INSS sobre a receita bruta da empresa;
  • Manter registros contábeis e fiscais em dia.

Benefícios do MEI

Optar por se enquadrar como MEI traz alguns benefícios para o empreendedor, tais como:

  • Simplificação de obrigações legais e fiscais;
  • Acesso a crédito e financiamento com taxas mais baixas;
  • Possibilidade de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para cada venda realizada;

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