Tudo o que você precisa saber sobre como emitir o Certificado de Microempreendedor Individual (MEI)
O Certificado de Microempreendedor Individual (MEI) é um documento importante para quem deseja formalizar o seu negócio. Com ele, é possível obter diversos benefícios, como a emissão de nota fiscal, acesso a linhas de crédito, aposentadoria e seguro-desemprego, entre outros. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre como emitir o Certificado de MEI.
O que é o Certificado de MEI?
O Certificado de MEI é um documento que comprova a inscrição do empreendedor como Microempreendedor Individual. Esse documento é emitido pela Receita Federal e pode ser utilizado para diversos fins, como a abertura de conta bancária, a obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento do negócio, entre outros.
Quais são os requisitos para se tornar um MEI?
Para se tornar um MEI, é necessário atender a alguns requisitos, como ter faturamento de até R$ 81 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e exercer uma das atividades permitidas para essa categoria, que estão listadas no Portal do Empreendedor.
Como emitir o Certificado de MEI?
Para emitir o Certificado de MEI, é preciso estar com a inscrição como MEI regularizada. Isso significa que é necessário ter realizado a inscrição no Portal do Empreendedor, ter entregado as declarações anuais e estar em dia com os impostos. Com a inscrição regularizada, o empreendedor pode emitir o Certificado de MEI pelo próprio Portal do Empreendedor.
Passo a passo para emitir o Certificado de MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)
- Clique em “Formalize-se”
- Preencha os dados solicitados e conclua a formalização
- Após a formalização, acesse a página inicial do Portal do Empreendedor e clique em “Serviços”
- Selecione a opção “Imprimir Certificado de MEI”
- Siga as instruções para gerar o certificado
Quais são as informações contidas no Certificado de MEI?
O Certificado de MEI contém diversas informações importantes, como o nome do empreendedor, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a data de abertura da empresa, as atividades permitidas para a categoria de MEI, entre outras.
Quais são os benefícios de se tornar um MEI?
Além da possibilidade de emitir o Certificado de MEI, existem diversos benefícios em se tornar um Microempreendedor Individual. Entre eles, destacam-se:
- Facilidade na abertura e encerramento do negócio
- Pagamento de impostos simplificado
- Acesso a linhas de crédito com juros mais baixos
- Possibilidade de emitir nota fiscal
- Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e seguro-desemprego
Curiosidades sobre o Certificado de MEI
- O Certificado de MEI pode ser emitido de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.
- O Certificado de MEI tem validade de um ano e deve ser renovado anualmente.
- O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada, desde que o salário seja de até um salário mínimo por mês.
- O MEI pode ser enquadrado em algumas atividades que exigem licenciamento específico, como a venda de alimentos e serviços de estética. Nesses casos, é necessário obter as licenças necessárias junto aos órgãos competentes.
- O MEI não pode faturar mais de R$ 6.750 por mês, caso contrário, deverá ser enquadrado em outra categoria.
- O MEI pode ter um faturamento máximo de R$ 97.200 por ano, desde que não ultrapasse o limite de R$ 81.000 por ano para efeito de enquadramento no Simples Nacional.
O Certificado de Microempreendedor Individual é um documento importante para quem deseja formalizar o seu negócio e ter acesso a diversos benefícios, como a emissão de nota fiscal, acesso a linhas de crédito e benefícios previdenciários. Para emitir o Certificado de MEI, é preciso estar com a inscrição regularizada no Portal do Empreendedor e seguir as instruções para a emissão do documento. Além disso, é importante estar atento aos requisitos e limites de faturamento para essa categoria de empreendedor, a fim de evitar problemas com a Receita Federal e outros órgãos competentes.
