Empregador: Como Funciona?

Esocial: O que é? Para que Serve? Qual a finalidade e como Funciona?

Esocial

Uma grande iniciativa do Governo Federal para informatizar e simplificar ainda mais as informações destinadas ao trabalhador foi a implantação do Esocial, onde as informações são reunidas em diversas plataformas, através de um sistema de escrituração digital que visa dar suporte e reestruturar todas as informações destinadas ao trabalhador, dados tais como folha de pagamento, obrigações fiscais e seguridade social entre outras informações que ficam agora armazenadas nesta plataforma. O Esocial é um sistema público de escrituração digital.

Conheça o que é Esocial?

Muito conhecido como EFD que significa Folha Social ou SPED, é um sistema que permite eliminar discrepâncias nos registros relacionado ao trabalhador e o número de identificação fiscal, como NIT, PIS, PASEP e CPF, isso impedi que o sistema seja alimentado com informações incorretas de registro de admissão e demissão de funcionários.

Esocial
Esocial

O Esocial é uma iniciativa que envolve o conjunto dos seguinte participantes:

  1. MTE – Ministério do Trabalho e Emprego;
  2. Secretaria da Receita Federal;
  3. Ministério da Segurança Social;
  4. Caixa Econômica Federal;
  5. Instituto Nacional de Segurança Social;
  6. Ministério do Planejamento.

O sistema Esocial abrangem todas as informações fiscais e tributarias do cidadão brasileiro, enviadas por essas agencias.

Qual é o objetivo do Esocial?

  • Assegurar que os benefícios estão sendo distribuídos de maneira correta;
  • Simplificar as obrigações trabalhistas, tributarias e previdenciárias;
  • Melhorar e garantir a qualidade das informações concedidas no banco de dados do Governo Federal;
  • Redução de informações, aonde agora é registrado todos os documentos em uma só base de dados.

 

eSocial: Tire Suas Dúvidas Sobre o Envio de Informações

 

Atividades administradas pelo o sistema Esocial:

  • Inclusão e inscrição do trabalhador;
  • Registro de admissão e demissão;
  • Alteração de salário ou qualquer outro dado cadastral do trabalhador;
  • Imposto de Renda Retido na Fonte;

Com a implantação do sistema Esocial só facilitou a vida do empregador, pois as obrigações dele não mudaram apenas se simplificaram agora em uma único sistema eletrônico que vai armazenar todas as informações.

Através do sistema o empregador irá atualizar todas as informações atuais do empregado, por isso as empresas que agora estão se adequando ao novo sistema precisam se treinadas dentro de um projeto de implantação, por se relativamente um sistema novo. O sistema evita que o empregador cometa erros no preenchimento dos dados do trabalhador, toda essa base de dados é atualizada e o Governo Federal tem acesso a essas informações.

As empresas precisam delegar as informações de administrar e informatizar o Esocial de acordo com os departamentos existentes dentro de cada organização. Após toda a inclusão é implantação do sistema Esocial as informações dos trabalhadores serão transmitidas e carregadas imediatamente, aumento de salário, data de admissão, pedido de licença, folha de pagamento e seguridade social serão alimentados na base de dados mensalmente.

O Esocial é um dos maiores sistemas integrado ao Governo Federal, é através deste sistema que o Governo consegue saber quantos desempregados e empregados temos no país, toda e qualquer informação alimentada neste sistema referente ao trabalhador o Governo tem acesso.

Sendo assim em caso de admissão, demissão ou até mesmo demissão por justa causa o Governo tem ciência de imediato pois é através do programa Esocial que todos os seus dados são processados. É um das bases de dados recentemente implantada mais que já estar presente na vida do cidadão brasileiro, pois as informações fornecidas nesta base tendem a ser mais seguras, sendo assim garante que o trabalhador recebe todos os seus benefícios, principalmente os benefícios sociais e programas Governamentais do Governo, pois a base de dados evita erros e discrepâncias relacionadas ao cadastro do trabalhador brasileiro.O Esocial hoje é um base de dados utilizada por todas as empresas do Brasil.

Leia também: 

 

Com informações Empregador Web

O QUE É O eSOCIAL? Quais são os normativos que o regulamentam?

eSOCIAL

O eSocial é um projeto do Governo Federal para facilitar o envio de informações trabalhistas pelos Empregadores ao Governo.

O objetivo é que o sistema eSocial venha a ser o único meio de envio desse tipo de informação ao governo, permitindo assim que os dados sejam padronizados e facilitando a correção de dados divergentes.

O eSocial pode ser acesso por meio do endereço: http://www.esocial.gov.br/

Com uma base única de armazenamento dos dados trabalhistas, os pagamentos de benefícios como PIS, Abono Salarial, FGTS e Seguro Desemprego ficam mais fáceis e mais rápidos pois a chance de haver dados incorretos se reduz drasticamente.

Isso sem falarmos na velocidade de processamento dos dados uma vez que os mesmos são entregues em meio digital, num único sistema e não mais papel em vários órgãos do governo.

 

eSocial: Tire Suas Dúvidas Sobre o Envio de Informações

 

Para o Empregador, o benefício é a facilidade de enviar os dados pela Internet sem a burocracia de ter que ir fisicamente a vários órgãos ( Caixa, Ministério do Trabalho e Emprego, Previdência Social e Receita Federal ), simplificando o cumprimento de suas obrigações com o governo e com o Empregado.

Para o Empregado, a vantagem é que suas informações serão processadas muito mais rapidamente agilizando assim o pagamento de benefícios como FGTS e Seguro Desemprego, e evitando problemas no pagamento do PIS e Abono Salarial por conta de cadastro inválido.

Para o Governo, esse sistema permite descomplicar o atendimento ao público, economizando nas estruturas que processam essas informações. Por exemplo, à medida que o envio eletrônico de dados pelo eSocial se popularizar, a necessidade de funcionários nos órgãos do governo citados acima será cada vez menor, permitindo que o governo direcione esses valores para outras áreas de atendimento ao público de maior necessidade.

 

eSocial: Descubra O Que É e Como Funciona!

 

O que motivou o lançamento da ferramenta eSOCIAL em 01/10/2015 foi a regulamentação da modalidade SIMPLES DOMÉSTICO para os empregados domésticos através da Lei Complementar 150, de 02/06/2015.

Para regularizar a situação trabalhista desses profissionais, a ferramenta disponibilizou o modúlo Empregador Doméstico que permite que o empregador envie as informações do trabalhador e recolha vários tributos e o FGTS em guia única, chamada de DAE ( Documento de Arrecadação do eSocial, a partir de 26/10/2015, conforme alíquotas detalhadas abaixo:

• Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;

• 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;

• 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;

• 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;

• 8% de FGTS – Empregador;

• 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

COMO ENVIAR AS INFORMAÇÕES AO eSOCIAL ?

 

O Empregador pode enviar as informações de duas formas:

  1. Manualmente: através do preenchimento das informações do Empregado na página de internet do eSOCIAL.
  2. Automaticamente: através de ajuste no sistema interno da Empresa para gerar arquivos XML ( de acordo com os padrões estabelecidos pelo eSOCIAL ) utilizando uma tecnologia conhecida como WEBSERVICE. O programa envia um arquivo com um determinado formato para um endereço do eSOCIAL. Se o arquivo estiver dentro dos padrões esperados, o sistema do Empregador receberá de volta outro arquivo com o protocolo de envio das informações, confirmando que a entrega dos dados aconteceu com sucesso. Se o padrão estiver incorreto, o sistema da Empresa receberá outro arquivo de retorno com mensagem de erro rejeitando o arquivo e apontando quais dados estão fora do padrão.

Para validar as informações do trabalhador, o Empregador pode usar uma ferramenta chamada Consulta Qualificação Cadastral.

Essa ferramenta permite identificar possíveis divergências no cadastro do empregado e oferece orientações sobre como regularizar os dados que apresentaram problema.

 

eSocial: Passo a passo do Simples Doméstico

 

Os dados que podem ser tratados por essa ferramenta são: Nome, Data de Nascimento, CPF ( Cadastro de Pessoa Física ) e NIS ( Número de Identificação Social também conhecido como número do PIS/PASEP ).

A partir de 26/10/2015, o Empregador também pode usar o eSocial para gerar sua folha de pagamento e efetuar demissões gerando guia única para recolhimento das verbas rescisórias.

Como o eSocial, por enquanto, só contempla os envio, tratamento e guarda de informações de trabalhadores domésticos, o governo disponibilizou um Manual com essas e outras orientações. Para acessar o manual basta acessar o endereço: http://www.esocial.gov.br/doc/Manual_de_Orientacao_do_eSocial_para_o_Empregador_Domestico.pdf

Nesse manual constam orientações sobre:

  • cadastramento de Empregador e Empregado;
  • criação da folha de pagamentos;
  • lançamento de afastamentos;
  • lançamento de férias;
  • como lançar comunicação de Acidente de Trabalho;
  • lançamento de aviso prévio;
  • lançamento de demissões.

 

COMO ACESSAR O eSOCIAL ?

 

O empregador, para acessar o eSocial, precisará do Código de Acesso e para gerar esse código serão necessários os seguintes dados:

Informações solicitadas para a geração do código de acesso:

  • CPF
  • Data de nascimento
  • Número dos recibos de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), dos últimos dois exercícios, da qual o empregador seja titular.

Se o empregador, por ser enquadrado como isento, não fez a declaração do Imposto de Renda nos dois últimos anos, as informações solicitadas para a geração do código de acesso serão essas:

  • CPF
  • Data de nascimento
  • Título de eleitor

 

Se o empregador fez declaração retificadora do Imposto de Renda terá que utilizar o recibo dessa declaração para gerar o código de acesso.

O número do recibo de entrega deve ser informado com 10 dígitos (sem DV).

Caso o empregador não saiba o número do recibo de entrega poderá recuperá-lo de duas formas:

Quando o Empregador tiver todos os dados acima em mãos basta acessar o endereço https://login.esocial.gov.br/CodigoAcesso.aspx para gerar o código de acesso.

COMO CONSULTAR PIS PELO TELEFONE

COMO CONSULTAR PIS PELO TELEFONE

O telefone da Caixa para consulta PIS por Telefone é o 0800-726-0207, opção 1.
A consulta eletrônica funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Para falar com um atendente os horários são de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.
Você pode ligar tanto de telefone fixo quanto do celular.
Nesse telefone você pode consultar também Benefícios Sociais ( Bolsas por exemplo) , FGTS, Cartão Social e Resultado de Loterias.

COMO CONSULTAR O SALDO DO ABONO SALARIAL PELA INTERNET?

ABONO SALARIAL

O que você precisa ?

1) Ter o Cartão Cidadão ( que pode ser solicitado em qualquer agência da Caixa. )
2) Ter a senha do Cartão Cidadão.
3) Ter o número do PIS em mãos.
Com esses dados basta acessar o endereço: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01
Preencha o NIS ( Número de Identificação Social que é o número do PIS-PASEP )
Clique em CADASTRAR SENHA
Ler o Contrato de Prestação de Serviços ao Cidadão e clicar ACEITO.
Em seguida deve-se digitar a Senha do Cartão Cidadão no campo correspondente
Digite uma senha no campo Senha Internet ( a senha escolhida deve ter letras e números )
Repita e mesma senha no campo Confirmação da Senha Internet

COMO CONSULTAR O SALDO DO PIS PASEP PELA INTERNET?

COMO CONSULTAR O SALDO DO PIS PASEP PELA INTERNET

O que você precisa ?

1) Ter o Cartão Cidadão ( que pode ser solicitado em qualquer agência da Caixa. )

2) Ter a senha do Cartão Cidadão.

3) Ter o número do PIS em mãos.

Com esses dados basta acessar o endereço: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01

Preencha o NIS ( Número de Identificação Social que é o número do PIS-PASEP )

Clique em CADASTRAR SENHA

Ler o Contrato de Prestação de Serviços ao Cidadão e clicar ACEITO.

Em seguida deve-se digitar a Senha do Cartão Cidadão no campo correspondente

Digite uma senha no campo Senha Internet ( a senha escolhida deve ter letras e números )

Repita e mesma senha no campo Confirmação da Senha Internet

eSocial: Tire Suas Dúvidas Sobre o Envio de Informações

e-social

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única:

Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;
8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;
8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;
0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;
8% de FGTS – Empregador;
3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.
Para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador poderá utilizar a ferramenta de Consulta Qualificação Cadastral para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.

Em 01/10/2015 serão disponibilizadas as opções de cadastramento do empregador, empregado e afastamentos. A partir do dia 26/10/2015 o empregador poderá gerar sua folha de pagamento, efetuar demissões e gerar a guia única que consolida os recolhimentos tributários e de FGTS. Ressalta-se que para a competência de outubro de 2015 o recolhimento deverá ocorrer até o dia 06/11/2015.

Nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas até dia 31/10/2015, o empregador deverá utilizar guia específica (GRRF WEB) disponibilizada pela Caixa Econômica Federal para recolhimento de todos os valores rescisórios do FGTS, conforme vencimento legal. Os tributos relacionados ao desligamento serão gerados diretamente pelo eSocial, através da guia única DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), gerada no fechamento da folha, com vencimento no dia 06/11/2015.

Maiores informações sobre as funcionalidades do eSocial poderão ser consultados no Manual do eSocial – Empregador Doméstico.

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

O que é o E-Social?

O E-Social é um projeto do Governo Federal, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal. Seu principal objetivo é a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega.

Ou seja, o E-Social irá unificar o envio de informações referente aos trabalhadores das empresas. Com a plena implantação do E-Social, o profissional de RH fará em um único envio todas as informações relevantes para CAGED, GFIP, RAIS, etc.

e-social

Na prática, de forma resumida, podemos dizer que o E-Social será como uma folha de pagamento digital.

Está inclusa no projeto a entrega de todas as declarações, resumos para recolhimento de tributos oriundos da relação trabalhista e previdenciária, bem como informações relevantes acerca do contrato de trabalho. Além de maior controle sobre informações referentes à saúde e segurança do trabalhador.

Com isso, é esperado garantir aos trabalhadores o correto cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias.

Ok! Mas para o setor de Recursos Humanos, quais serão os impactos?

O que muda com o E-Social?

Diariamente, os profissionais de RH irão realizar alguns “reports” para o sistema do E-Social. A partir do envio, o sistema da Receita Federal irá validar a informação enviada e emitirá um número de protocolo de recebimento desta informação.

Não existirá um prazo fixo para envio de todas as informações, os prazos variarão de acordo com o assunto. Confira a seguir alguns exemplos:

Admissões ou demissões: precisarão ser informadas imediatamente quando ocorrerem. O trabalhador não poderá ser admitido ou demitido sem que o arquivo com a informação já esteja na base da Receita.

Folha de pagamento: o envio deverá ser realizado todo dia 07 do mês subsequente.

Jornada de trabalho e alterações de horários: deverão ser informadas na medida em que acontecerem as alterações de horários. Inclusive para trabalhadores isentos de marcação de ponto.

Alterações de Salário: o envio das informações deverá ser feito no dia subsequente à alteração.

O programa E-Social estará interligado com o ambiente da Receita Federal. Sendo assim, é de extrema importância que o profissional de RH verifique a consistência das informações no registro do programa de folha de pagamento.

É papel do RH garantir a acuracidade das informações referente ao trabalhador e que as suas movimentações estejam alinhadas conforme legislação vigente no país.

As informações de cargo, por exemplo, serão informadas através do número de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações). Então, independente se o nome do cargo estiver em português, inglês ou em outro idioma, é necessário que esteja com o CBO correto.

Algumas informações adicionais serão solicitadas através do E-Social para composição de dados estatísticos, como por exemplo, se o colaborador já possui imóvel próprio e se utiliza recursos do FGTS para a aquisição do mesmo.

Com a obrigatoriedade do cumprimento do E-Social, teremos mais argumentos para buscar a cooperação de outros setores da empresa ou de nossos clientes, como nos casos de empresas do ramo de Contabilidade, por exemplo.

Um exemplo disso é nos casos de marcação de férias dos trabalhadores. Habitualmente, quando esta responsabilidade é da Gestão da empresa e não do  setor de Recursos Humanos, não há o correto cumprimento do Art. 135 da CLT (“…o trabalhador deve ser comunicado de suas férias, com 30 dias de antecedência, no mínimo, da data de início de suas férias”).

Com a implantação do E-Social, as férias deverão ser comunicadas para a Receita dentro do prazo estipulado em CLT.

Com estes exemplos fica mais fácil entender o que muda com o E-Social. Mas acredito que seja importante a realização de palestras visando conscientizar os colaboradores sobre as principais mudanças impostas pelo programa, bem como sobre a importância do cumprimento dos prazos legais e garantir o apoio e envolvimento de todos na implementação e manutenção do E-Social na empresa.

Com a evolução dos meios tecnológicos, diversos setores de nossas vidas passaram a se tornar mais informatizados e atualmente não conseguimos nos ver sem essas tecnologias.

Nas empresas não é diferente, diversas delas tiveram que passar por adaptações para que exista melhores controles internos em seus setores. E um setor que nos últimos tempos teve maior significância foi o de RH, que a pouco tempo contou com uma ferramenta para melhor auxiliar nas obrigações legais que o vínculo empregatício exige, essa ferramenta é o E-Social.

Neste artigo iremos falar mais sobre essa ferramenta, forma de usar, dúvidas e problemas que ela pode apresentar. Então se você é um profissional da área ou até mesmo está curioso para saber, não deixe de ler este artigo até o fim.

O E-Social é um projeto do Governo Federal, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal. Seu principal objetivo é a consolidação das obrigações da área trabalhista em um único local, ou seja, o E-Social juntou todas as obrigações que o empresário tem que arcar em um único sistema.

Para a implantação do E-Social é a partir de Outubro/2014, para as empresas contribuintes ao Lucro Real, que são aquelas com receita anual acima de R$ 78 milhões. Já as demais empresas, com receita menor que a descrita acima, devem se adaptar até o mês de Janeiro/2015 para que o sistema seja completamente implantado em todas as empresas que possuem funcionários.

Para os profissionais da área de Recursos Humanos o E-Social traz diversas mudanças com a rotina da área. A principal mudança que o E-Social traz é que o sistema exige que sejam feitos “reports” com as informações a respeito dos funcionários, as informações como alterações no salário dos funcionários, a jornada de trabalho, alterações e horário e hora extra feita pelo funcionário, a folha de pagamento também é registrada no sistema e as demissões e admissões como também os dados dos funcionários devem ser colocados no sistema.

Após cada registro adicionado no sistema, esse gera um relatório para a empresa e outro para a Receita Federal também, com esses relatórios é possível acompanhar como a empresa está realizando as suas obrigações com os funcionários e com o Governo. Esses relatórios são emitidos em um padrão geral, onde há todas as informações exigidas por lei para que seja feito os cálculos e declarações dos direitos do empregado.

Além dessas obrigações entre empresa e governo relacionadas ao vínculo empregatício, o E-Social também é usado para dados estatísticos, com ele é possível, ao IBGE, o cálculo de, por exemplo, quantas foram as demissões e admissões em um determinado mês, ano ou período. Ou quantos são os valores contribuídos por determinada empresa ou setor para o FGTS ou INSS.

Assim podemos dizer que o E-Social é um sistema que interliga informações sobre empresas e empregados para que exista um melhor controle por parte do empregador e do trabalhador, pois é de interesse de ambos as informações disponibilizadas no sistema.

O sistema E-Social também é usado pelas pessoas físicas que contratam empregados domésticos, com a vigência da Lei que instituiu que os empregados domésticos devem ter os mesmos direitos de trabalhadores contratados, sendo assim, o E-Social foi o sistema para utilização das pessoas físicas que contratam esses serviços.

Mas sobre a utilização do E-Social por pessoas físicas falaremos em outro artigo apenas sobre esse tema, explicado quais são as diferenças e formas de utilização.

Esperamos ter ajudado você a entender melhor sobre o que é e como funciona o E-Social, quais são as exigências da lei para que os profissionais de Recursos Humanos possam utilizar.

Te esperamos no próximo artigo.

FGTS – O Que É o Benefício? Tire Suas Dúvidas!

FGTS

O FGTS é uma contribuição que ainda gera muitas dúvidas nos trabalhadores, principalmente quando pode ser sacado e em quais circunstâncias ele pode ser retirado, e outras dúvidas.

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Estamos aqui para auxiliar os trabalhadores e empresários a entender melhor essa contribuição, por isso escrevemos este artigo para explicar como é feita a contribuição e o saque, esperamos sanar suas dúvidas a respeito do assunto.

FGTS é a abreviatura de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Muitos dizem que o FGTS é uma porta aberta para conseguir patrimônios e até a casa própria, mas poucos sabem exatamente como usar esse benefício do trabalhador que tem essas e outras propriedades.

O FGTS é basicamente um depósito compulsório em que as empresas fazem para o trabalhador que possui carteira registrada e/ou trabalha sob regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em um percentual de 8% de seu salário em uma conta da Caixa Econômica Federal. Esse valor não é descontado do salário do trabalhador, mas sim um valor a parte “pago” pela empresa empregadora.

O valor depositado fica em uma espécie de bloqueio até que a relação de trabalho seja encerrada, ou seja, a demissão do trabalhador, nesse momento ele pode solicitar o valor em parte ou integral junto à Caixa Econômica.

Atualmente a Caixa Econômica está atualizando ainda mais as ferramentas para que o trabalhador tenha acesso aos depósitos de seu FGTS, agora o contribuinte pode receber uma mensagem via SMS quando o empregador fazer o depósito. Para isso é necessário que o trabalhador tenha um cadastro atualizado com seu número de celular junto à Caixa Econômica.

Se você foi demitido e quer receber o benefício é necessário, antes, o empregador anunciar o ocorrido à Caixa e em um prazo de até 5 dias úteis o trabalhador poderá sacar seu benefício.

Quando o valor do saque for igual ou inferior a R$ 1.500,00 pode ser feito nas unidades lotéricas, nos postos de atendimento eletrônico e nas salas de autoatendimento para trabalhadores que possuem cartão do cidadão e senha. Nas demais situações o saque dos recursos pode ser realizado em qualquer agência da Caixa, se o trabalhador tiver alguma dúvida poderá solicitar informações a algum funcionário da Caixa.

O FGTS é o principal benefício para que o trabalhador de baixa renda consiga fazer um financiamento habitacional, pois através dos valores depositados em sua conta, o trabalhador poderá oferecer garantia para agências de financiamento habitacional e assim conseguir realizar o sonho da casa própria.

Além da aquisição de um novo imóvel, o trabalhador pode usar o valor de seu FGTS para construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional. Para isso ele deve entrar em contato com financiadoras alinhadas à Caixa Econômica e encontrar financiamentos onde possa ser usado o valor depositado em sua conta.

Para que o trabalhador consulte o valor depositado em sua conta, ele pode acessar o site disponibilizado pela Caixa Econômica (https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS), nele, conforme a imagem abaixo, deverá ser inserido o número do PIS/PASEP (retângulo amarelo na imagem abaixo) do trabalhador e uma senha para acesso na internet (retângulo vermelho na imagem abaixo), que o trabalhador pode cadastrar ou verificar em algum caixa eletrônico qual a sua, ou solicitar essa informação para algum funcionário da Caixa.

Na página que será aberta em seguida você poderá acessar os valores que ainda estão depositados e poderão ser usados para saque em caso de demissão sem justa causa ou em caso de financiamento, aquisição, construção ou reforma de imóvel.

Esperamos ter ajudado você a entender melhor sobre o FGTS que é um direito de todos os trabalhadores. Se persistirem dúvidas procure um funcionário da Caixa.

Te esperamos no próximo artigo.

PIS: Descubra Quem Tem Direito e Como Fazer Para Receber O Dinheiro

PIS

PIS – Programa de Integração Social (PIS), o empregado da iniciativa privada tem acesso aos benefícios determinados por lei

Com certeza você já ouviu falar sobre o PIS, pode ser até que tem contribuído durante muitos anos, porém não sabe muito bem como funciona esse programa e nem como recuperar o valor que contribuíram.

Se você não entende muito bem esse programa, ou quer aprender mais sobre ele não deixe de ler esse artigo até o fim. Esperamos sanar suas dúvidas sobre o PIS e te ajudar a entender melhor esse programa social tão importante para o trabalhador.

PIS significa Programa de Integração Social, que é um programa público de contribuição do trabalhador, que tem como garantia básica assegurar aos trabalhadores que contribuíram com o mesmo, benefícios como o seguro desemprego, abonos e participações nas empresas.

O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 7/1970, que visava garantir direitos básicos ao trabalhador. Hoje ele hoje é administrado pelo Ministério da Fazenda e é pago ao trabalhador pela Caixa Econômico.

Para que você possa sacar as quotas do PIS a Caixa Econômica coloca algumas situações em que o mesmo pode ser retirado, segundo a Lei, aqueles que tiveram contribuição de 1971 até 04/10/1988 podem sacar o valor de contribuição corrigido e calculado pelo banco se encaixar sua situação aos seguintes motivos abaixo:

  • Aposentadoria;
  • Idade igual ou superior a 70 anos;
  • Invalidez (do participante ou dependente);
  • Transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar);
  • Idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada;
  • Neoplasia Maligna – Câncer – (participante ou dependente);
  • SIDA/AIDS (do participante ou dependente);
  • Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (participante ou dependente);
  • Morte do participante (situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular)

PIS – Programa Integração Social: O trabalhador tem direito ao PIS?

Os trabalhadores que se encaixarem em algumas dessas características poderão sacar seu valor em qualquer momento, sem necessariamente ter que esperar a data do calendário do PIS.

Outra situação para o saque dos rendimentos do PIS é para aqueles trabalhadores que foram cadastrados no programa até 04/10/1988, e que ainda não sacaram seus rendimentos.

Para esses trabalhadores a Lei garante que os rendimentos sejam sacados no mês de vencimento no calendário (vide abaixo), se estiver no seu mês de receber, você poderá sacar o valor, segundo as informações da Caixa Econômica, por meio de crédito em conta, quando o trabalhador possui conta individual na Caixa, com saldo positivo e movimentação nos últimos meses e também nos caixas eletrônicos da Caixa, Correspondente Caixa Aqui e Loterias, utilizando o Cartão do Cidadão.

Para saques em uma agência da Caixa os documentos necessários para identificação são:

  • Carteira de Identidade
  • Carteira de Habilitação (modelo novo) observado o prazo de validade, se houver
  • Carteira Funcional reconhecida por Decreto
  • Identidade Militar
  • Carteira de Identidade de Estrangeiros
  • Passaporte emitido no Brasil ou no exterior
  • Carteira de Trabalho

Para o saque dos rendimentos do PIS é necessário que o trabalhador se atente ao calendário disponibilizado pela Caixa Econômica para poder saber a data correta de saque dos seus rendimentos.

Para que você possa entender o calendário, iremos trazer uma explicação simples a respeito dele. Na primeira coluna traz o mês de nascimento do trabalhador, ou seja, em alguns meses – 2º semestre do ano – o saque é feito no mês do aniversário do contribuinte. Em outros meses – 1º semestre do ano – o saque é feito apenas nos três primeiros meses como está na tabela.

PIS - Tabela
PIS – Tabela

É essencial que o trabalhador consulte o dia de saque de seus rendimentos e não deixe passar a data, pois se isso ocorrer apenas no ano seguinte o saque poderá ser feito.

Se ainda persistirem dúvidas vá até uma agência da Caixa Econômica e consulte algum funcionário que poderá dar mais informações a respeito do PIS.

O que é o PIS

Muito mais que um número. Com o Programa de Integração Social (PIS), o empregado da iniciativa privada tem acesso aos benefícios determinados por lei e ainda colabora para o desenvolvimento das empresas do setor.

PIS

Por meio da Lei Complementar n° 7/1970, foi criado o Programa de Integração Social (PIS). O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa.

PASEP

Paralelamente à criação do PIS, a Lei Complementar n° 8/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com o qual União, Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios contribuiam com o fundo destinado aos empregados do setor público. O pagamento do PASEP é feito pelo Banco do Brasil.

Como funciona

Até 04/10/1988 os empregadores fizeram contribuições recebidas pelo Fundo de Participação PIS/PASEP, que então distribuía valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao salário e tempo de serviço.

Esperamos ter ajudado com esse tema. Te esperamos no próximo artigo.

Tire outras dúvidas em Programa de Integração Social (PIS)

Consulta Seguro Desemprego: Descubra o Que É e Como Fazer Para Solicitar!!!

Consulta seguro desemprego

Consulta seguro desemprego é um seguro para todos os trabalhadores que exerciam atividade remunerada com carteira assinada

Todos sabemos que enfrentar a fase de uma demissão e desemprego não é fácil. Exatamente por esse motivo o Ministério do Trabalho oferece o que chamados de Seguro Desemprego, ele possui algumas peculiaridade e características que iremos apresentar neste artigo. Também iremos mostrar como fazer a consulta ao seu seguro pela internet.

O Seguro Desemprego, como o nome já diz é um seguro para todos os trabalhadores que exerciam atividade remunerada com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa e sem aviso prévio.

Quando o trabalhador é demitido, ele deve se dirigir ao posto de atendimento ao trabalhador de sua cidade e levar todos os documentos entregues no momento da demissão e a carteira de trabalho.

No posto de atendimento serão avaliados diversos pontos para fazer o cálculo do seu seguro, como tempo de trabalho, salários recebidos, salários anteriores, etc. Temos que entender que cada trabalhador se encontra em uma situação diferente e é no SIME (Sistema Nacional de Emprego) que um profissional irá elaborar esses cálculos para “dar entrada” no seguro desemprego.

Assim que feitos esses cálculos o trabalhador vai na Caixa Econômica fazer o que chamamos de “dar entrada” para receber o seguro, assim que ser feito o trabalhador terá uma data para que possa se dirigir à Caixa ou à lotéricas autorizadas pela Caixa. Para que todo mês possa retirar seu seguro.

Como Consultar seguro desemprego online passo a passo?

Para fazer a consulta ao seu saldo, dia de recebimento e valor a receber o trabalhador possui diversas opções, como ir a uma agência da Caixa e pedir um atendimento ao trabalhador, ou nos caixas eletrônicos com seu cartão cidadão. Além da consulta pela internet que é a qual iremos tratar aqui.

A consulta online, como quase todas as atividades realizadas pela internet são muito simples, porém exige um pouco de conhecimento do sistema que está sendo utilizado, nada muito avançado, apenas é necessário saber onde deve ser inserida cada informação.

Se você acessar o site do Ministério do Trabalho e Emprego (https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf) irá aparecer uma tela onde você deverá colocar suas informações como conta na imagem abaixo, (se ao acessar o site aparecer uma mensagem de segurança clique em avançado e depois em continuar sem segurança):
Após essas informações serem acrescentadas clique em consultar e serão apresentadas as informações a respeito de seu seguro.

Uma dúvida muito comum são quantas parcelas o trabalhador tem direito de receber, pois muitos ficam sabendo de pessoas que recebem até 8 parcelas e outras que recebem 4 ou até menos. Porém muitos não sabem que cada trabalhador tem suas peculiaridades.

Por esse motivo o trabalhador deve se dirigir ao SIME e sanar todas as suas dúvidas, pois é lá que os cálculos são feitos, e neste momento eles estão dispostos a explicar cada parte dos cálculos e como chegaram ao valor.

Esse valor é basicamente calculado com uma proporção sobre os últimos salários que o trabalhador recebeu, além disso pode ser feito o cálculo também sobre os últimos registros que o trabalhador teve, com seus salários em outras empresas. Tudo isso é feito para que o trabalhador receba o valor justo pelo qual contribuiu durante seu tempo de serviço.

Com esse cálculo é avaliado o quanto o trabalhador vai receber e em quantos meses ele receberá, com esse cálculo, todas essas informações vão para o sistema e assim o trabalhador poderá consultar no site esses dados.

Esperamos ter ajudado você a entender melhor como é a consulta ao seguro desemprego, estaremos aqui para ajudar no que for preciso em relação à trabalho e leis trabalhistas.

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