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Artigo 483 da CLT

O Artigo 483 da CLT define os trâmites sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho. A CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, é uma lei que define as regras e parâmetros dos vínculos empregatícios do país. Ela é responsável por definir obrigações, prazos, direitos e deveres de cada ente envolvido na relação de trabalho, além […]

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Artigo 477 da CLT

O artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) refere-se à multa sobre verba rescisória. Como parte do capítulo que determina a rescisão contratual, o artigo 477 tem como objetivo a orientação sobre os trâmites no que se refere ao encerramento do vínculo empregatício entre empresa e trabalhador. Nesse sentido, ele estabelece as regras que […]

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