Caixa seguro desemprego: Qual a quantidade de parcelas por solicitação?

Caixa seguro desemprego

A caixa é o banco oficial responsável em repassar todas as verbas destinadas a benefícios sociais do Governo Federal aos contemplados, o seguro desemprego é um valor dado mensalmente aos trabalhadores que foram desligados de suas funções trabalhistas sem justa causa, sendo assim o valor é depositado mensalmente ao trabalhador, aonde o mesmo conta com esse auxilio temporariamente para ajudar a arcar com as suas despesas financeiras sem que a perca do emprego prejudique o trabalhador.

Caixa seguro desemprego

Vale lembrar, que esse valor pode ser pago de 3 a 5 meses de acordo com o salario anterior do trabalhador, onde o mesmo tem o tempo de ser recolocar novamente no mercado de trabalho.

Após a demissão o trabalhador faz todo o processo de desligamento e homologação, sendo assim para dar entrada ao beneficio é preciso que o mesmo agende a solicitação no sistema de ‘’ agendamento agendado ‘’ do Ministério do Trabalho.

Como funciona o seguro desemprego…

Após o agendamento e apresentação de todos os documentos solicitados o trabalhador dar entrada no seguro desemprego, e recebe o beneficio somente 30 dias depois após a solicitação.

Se você deseja consultar saldos e prazos e entender mais sobre o seguro desemprego continue acompanhando a seguir:

Com o uso da tecnologia é possível realizar a consulta pela a internet, isso facilita muito a vida de qualquer pessoa.  Através da internet é possível ser consultar e obter informações a respeito do seu seguro, confira a seguir:

  • O primeiro passo é acessar o site oficial da Caixa Econômica Federal, ao entrar no site para efetuar a consulta, será necessário informar alguns dados pessoais, por isso tenha em mãos a relação de documentos a seguir:
  • Número do NIS/PIS/PASEP;
  • Senha cadastrada na internet;

Caso você não tenha cadastrado a senha, através do próprio portal é possível realizar o cadastro, basta inserir o número do seu PIS e em seguida clicar na opção ‘’ cadastrar senha ‘’, após o preenchimento dos dados solicitado, você terá que cadastrar uma senha de 6 a 8 dígitos, pronto! Sua senha foi cadastrado com sucesso através desta numeração você conseguira obter informações importante sobre o seu benefício.

O sistema de consulta online tornou a vida de muitos cidadão brasileiro mais fácil, antes o trabalhador tinha que comparecer a agencia e enfrentar filas que muitas vezes perdia quase o dia inteiro dentro da agencia. Através da consulta online é possível saber saldo, extratos, valores e o número de parcelas do seu seguro.

O valor do seguro desemprego é determinado de acordo com os últimos salários e sob a tabela do ministério do trabalho.

Quantidade de parcelas por solicitação…

REQUISIÇÃOATÉ 11 MESES TRABALHADOSDE 12 A 23 MESES TRABALHADOS24 MESES TRABALHADOS OU MAIS
Primeiro seguro desempregoNão se aplica4 parcelas5 parcelas
Segundo seguro desemprego3 parcelas4 parcelas5 parcelas
Terceiro seguro desemprego3 parcelas4 parcelas5 parcelas
  • Em caso de solicitação do seguro desemprego pela a primeira vez, o trabalhador possui direito a receber 4 parcelas do seguro;
  • Segunda ou terceira solicitação o trabalhador possui o direito de receber no mínimo 3 parcelas do seguro desemprego;
  • Agora se você trabalhou pelo menos 12 meses, isso nos últimos 36 meses antes da demissão sem justa causa, você possui direito de receber pelo menos 4 parcelas do seguro isto independente do tempo trabalhado.

Vale ressaltar que o tempo de trabalho determinado acima não precisa ser consecutivo para que se tenha direito ao seguro. Sendo assim, o direito ao recebimento do seguro é concedido é o trabalhador tem um tempo para poder correr atrás de uma nova oportunidade de recolocação no mercado de trabalho.

Consulta SD – Consulta de habilitação do seguro desemprego

Consulta SD: SD é uma abreviação seguro desemprego, é um beneficio concedido em dinheiro por um determinado tempo, podendo ser pago ao contribuinte em 3 ou cinco parcelas de formas alternadas ou continuas, hoje o seguro desemprego é um dos benefícios mais importantes da vida do trabalhador, pois se você for mandado embora sem justa causa e estiver dentro dos requisitos do beneficio, você é contemplado em receber o beneficio.

É um auxilio em dinheiro concedido temporariamente aos trabalhadores que trabalham de carteira assinada e são desligados das suas funções trabalhistas sem justa causa, para isto é necessário estar dentro dos requisitos a seguir:

  • Pescador profissional durante o período defeso, aonde os mesmos não podem pescar, sem conseguirem assim manter o seu sustento;
  • Trabalhadores doméstico ou formal que tenha sido dispensado de suas funções trabalhistas sem justa causa;
  • Trabalhadores que estejam suspensos das suas funções trabalhistas por motivo de participação em curso de qualificação profissional que é oferecido ao empregador;
  • Trabalhadores que executavam suas funções trabalhistas em condições semelhantes à de escravo.

A quantidade de parcelas é o valor a ser pago vai variar de acordo com o salário do trabalhador, o valor vai variar de acordo com os últimos 36 meses trabalhado do cidadão. Confira as parcelas e meses a seguir:

  • 6 a 11 meses trabalhados – o trabalhador possui direito a receber a 3 parcelas;
  • 12 a 23 meses trabalhados – o trabalhador possui direito a receber a 4 parcelas;
  • 24 meses trabalhados – o trabalhador possui direito a receber a 5 parcelas;

Uma das duvidas mais comuns é de como consultar o seguro desemprego, aprenda a seguir e veja como é fácil e rápido realizar a consulta.

  • Como consultar o seguro desemprego online pela a internet?

Para realizar a consulta é necessário que você acesse o site www.caixa.gov.br, é necessário que você tenha em mãos o numero do seu PIS, esse numero é facilmente encontrado na carteira de trabalho do trabalhador ou até mesmo no através do cartão magnético, somente com a numeração do seu NIS é possível consultar o seu o seu seguro desemprego.

Caso você acesse o site www.caixa.gov.br, clique no serviço ao cidadão, se você não tiver a senha cadastrada através do próprio portal é possível cadastrar a senha e realizar a consulta.

Agendamento do seguro desemprego

O serviço de solicitação e entrada no seguro desemprego é feita através de um agendamento, isso foi uma estratégia do Governo Federal para diminuir as filas e garante a precisão e agilidade nos agendamentos, além de dar a entrada no seguro desemprego o usuário garante outros serviços, tais como solicitação da 2ª ou 1ª via da carteira profissional, é possível fazer agendamento também da homologação da rescisão de trabalho além de diversos outros serviços disponibilizado pelo o portal.

  1. Documentos solicitados para dar entrada no seguro desemprego.
  • RG – carteira de identidade;
  • Carteira de trabalho (CTPS);
  • Certidão de Casamento ou nascimento;
  • Comprovante de matricula/inscrição do PASEP/PIS;
  • Cartão cidadão;
  • 3 últimos contracheques emitido em duas vias;
  • Levantamento do seu FGTS (Extratos);
  • Rescisão de Contrato.

Além de toda a documentação solicitada acima é necessário que o trabalhador também leve o documento nomeada como CAGED, através desse documento é possível verificar quais as empresas que o trabalhador executava suas atividades funcionais.

Através do CAGED é possível se ter um controle de contração, demissão e controle das pessoas que estão recebendo o seguro desemprego. Esse documento manter o controle de informar o Governo Federal sobre a relação dos empregados e desempregados de todo o País.

Por isso, se você quer mais informações sobre o seguro desemprego acesse o site da Caixa www.caixa.gov.br, lá constam informações importantes que vão te auxiliar a realizar todos os procedimentos pertinentes ao seguro desemprego.

Como agendar seguro desemprego: Veja aqui o simples passo a passo

Você sabe como agendar seguro desemprego? Não? Os trabalhadores de diversos estados precisam realizar o agendamento do seguro desemprego, sendo a primeira solicitação os trabalhadores tende a ter dificuldade em realizar o agendamento do seguro desemprego.

O procedimento é simples e pode ser realizado de casa, vale lembrar que o quanto antes der entrada no seguro desemprego, mais rápido ainda você recebe o beneficio.

Como agendar seguro desemprego?

O agendamento é feita através do portal www.saaweb.mte.gov.br, sendo assim é possível que o beneficiário realize o agendamento do seguro desemprego, o seguro só pode ser solicitado em caso de demissão sem justa causa, ser você for mandado embora por justa causa ou solicitar o desligamento você não é legível para receber o seguro desemprego.

Para receber o seguro é preciso dar entrada e atender todos os requisitos básicos de concepção do programa, além de temporário o seguro visa garantir ao trabalhador estabilidade financeira temporária para que o mesmo possa ter tempo e oportunidade de tentar uma nova recolocação no mercado de trabalho.

Documentos para solicitação do seguro desemprego…

Vale ressaltar que não é somente o SINE que aceita o requerimento do seguro desemprego. Esse documento pode ser solicitado também através da Caixa Econômica Federal, para isto é preciso realizar o agendamento do atendimento e comparecer a qualquer agencia mais próxima, com toda a documentação listada abaixo:

  • Documento de Identificação pessoal com foto (RG);
  • Inscrição no PASEP/PIS;
  • Requerimento do seguro desemprego – agendamento online;
  • Termo de rescisão de contrato do trabalho com os códigos 01,03 ou 88, o mesmo deve estar homologado.
  • Rescisão de contrato de trabalho para aqueles que possuem menos de um ano de carteira assinada;
  • Lavamento dos depósitos do FGTS;
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física;

Os documentos devem ser entregues na agencia da Caixa aonde foi realizado o agendamento do atendimento, é imprescindível que não falte se que nenhum documento.

Como agendar seguro desemprego: Veja a documentação exigida ao trabalhador no dia da entrada no seguro desemprego para 

Para habilitar ou solicitar o seguro desemprego é necessário que você tenha separo toda a documentação descrita a seguir:

Trabalhador FormalEmpregado DomésticoPescador ArtesanalTrabalhador Resgatado
Requerimento do seguro desempregoComprovante da inscrição de contribuindo da Previdência, ou cartão do PISFormulário de requerimento do Ministério do Trabalho, preenchido e em duas vias.Carteira de trabalho e Previdência Social, anotada por um auditor fiscal do Ministério do Trabalho.
Cartão do PIS/PASEP, extrato do cartão cidadão.Rescisão de contrato de trabalho comprovando a demissão sem justa causaComprovantes de inscrição no PIS e no Cadastro de Pessoa Física (CPF)Rescisão do contrato de trabalho
Carteira de trabalho e Previdência SocialComprovante de pagamento das contribuições e FGTSCarteira de registro como pescador profissional (RGP) que deve ser emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República com no mínimo 12 de validadeDocumento emitido pelo Ministério do Trabalho que comprove que a situação de ter sido resgatado do trabalho forçado
Termo de rescisão do contrato de trabalho quitadoDeclaração pessoal de que não possui outra fonte de renda diferente da atividade pesqueiraComprovante de inscrição de contribuinte individual ou cartão do PIS
Os três últimos contracheques dos três últimos meses de salário antes da demissãoCopia de no mínimo dois comprovantes de venda de pescado, ou comprovante de pagamento do INSS, pelo menos de duas.
Documento que comprove os depósitos do FGTS ou levantamento dos depósitos. Também serve um documento judicial (certidão de comissões de conciliação previa)Comprovante do número de inscrição do trabalhador
Comprovante de residênciaSe o pescador opera com embarcação, ele deve apresentar uma cópia do Certificado de Registro da Embarcação.
Comprovante de escolaridade
  • Os documentos a seguir, precisam ser apresentados de a acordo com cada perfil acima.

Seguro Desemprego 2017: Novas regras de aquisição do seguro desemprego

Seguro Desemprego 2017

O seguro desemprego é um beneficio concedido como um auxílio temporário

disponibiliza pelo o Governo Federal a todos os trabalhadores que forem

dispensados das suas atividades funcionais sem justa causa.

É uma assistência temporária para o trabalhador e os dependentes, esse dinheiro

vai ajudar ao trabalhador a manter o seu sustento até se restabelecer

financeiramente e profissionalmente voltando para o mercado de trabalho.

O beneficio é valido somente para aqueles trabalhadores que forem dispensados

sem justa causa, caso você seja mandado embora com justa causa ou peça demissão

você não tem direito a receber o seguro desemprego. O seguro desemprego é um

beneficio segurado é garantido através do recolhimento do PIS (Programa de

Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação ao Patrimônio do Servidor

Público), ambos os tributos são descontados na folha do trabalhador, que atua suas

funções de carteira assinada.

Seguro Desemprego 2017
Seguro Desemprego 2017

Mudanças do seguro desemprego 2017

O seguro desemprego é um dos benefícios que tem sido pauta de polemica pelas as

mudanças que ocorreram em relação às regras do seguro desemprego.

 O trabalhador que for dispensado do seu emprego, vai receber o auxilio é

além disso vai se encaminhado ao SINE – Sistema Nacional de Emprego,

onde encaminha o trabalhador para estar agencia afim de achar uma

oportunidade que se encaixe no perfil do mesmo, sendo assim o trabalhador

perde o emprego, já e elegível ao auxilio, mais tem a oportunidade de fazer

um novo ingresso ao mercado de trabalho se houve vaga disponível para o

perfil do mesmo.

Este ano quem depender do auxilio vai se deparar com as novas regras de

aquisição do seguro desemprego, que podem dificultar um pouco a vida do

trabalhador.

 Solicitação do beneficio pela a primeira vez é necessário que o trabalhador

tenha no mínimo 1 ano (12meses) de carteira assinada, antes do período da

demissão;

 Solicitação do beneficio pela a 2ª vez será necessário que o trabalhador

tenha no mínimo 9 meses de maneira consecutiva registrado em carteira

para solicitar o seguro desemprego;

 Caso o seguro seja solicitado pela a terceira ou mais vezes é necessário ter

no mínimo 6 meses registrado em carteira assinada.

As mudanças citadas acima foram estabelecidas para evitar supostas fraudes do

beneficio é reduzir custos desnecessários com a seguridade trabalhista é

importante ressaltar que os trabalhadores da modalidade sazonal não serão

prejudicados, pois a partir da 2ªsolicitação do beneficio nada mudou a regra

permanece a mesma.

É importante ressaltar que o beneficio do seguro desemprego 2017, o seguro

desemprego só é disponibilizado para trabalhadores que se enquadram nas

seguintes regras:

 Demitidos ou desligados sem justa causa;

 Não esteja recebendo outro beneficio trabalhista paralelo com a solicitação

do seguro desemprego;

 Não tenha participação, nem sociedade em outra empresa;

 Precisam ter pelo menos 16 meses sem receber e solicitar o seguro

desemprego;

 No caso de trabalhadores rurais é preciso ter de 15 a 24 meses sem

solicitar o seguro.

O seguro desemprego é um beneficio concedido somente a aqueles trabalhadores

que foram demitidos sem justa causa, sendo assim o auxilio é concedido

temporariamente a fim de manter o sustento do trabalhador e seus dependentes

até uma nova recolocação no mercado de trabalho.

COMO CONSULTAR PIS PELO TELEFONE

COMO CONSULTAR PIS PELO TELEFONE

O telefone da Caixa para consulta PIS por Telefone é o 0800-726-0207, opção 1.
A consulta eletrônica funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Para falar com um atendente os horários são de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.
Você pode ligar tanto de telefone fixo quanto do celular.
Nesse telefone você pode consultar também Benefícios Sociais ( Bolsas por exemplo) , FGTS, Cartão Social e Resultado de Loterias.

COMO CONSULTAR O SALDO DO ABONO SALARIAL PELA INTERNET?

ABONO SALARIAL

O que você precisa ?

1) Ter o Cartão Cidadão ( que pode ser solicitado em qualquer agência da Caixa. )
2) Ter a senha do Cartão Cidadão.
3) Ter o número do PIS em mãos.
Com esses dados basta acessar o endereço: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01
Preencha o NIS ( Número de Identificação Social que é o número do PIS-PASEP )
Clique em CADASTRAR SENHA
Ler o Contrato de Prestação de Serviços ao Cidadão e clicar ACEITO.
Em seguida deve-se digitar a Senha do Cartão Cidadão no campo correspondente
Digite uma senha no campo Senha Internet ( a senha escolhida deve ter letras e números )
Repita e mesma senha no campo Confirmação da Senha Internet

COMO CONSULTAR O SALDO DO PIS PASEP PELA INTERNET?

COMO CONSULTAR O SALDO DO PIS PASEP PELA INTERNET

O que você precisa ?

1) Ter o Cartão Cidadão ( que pode ser solicitado em qualquer agência da Caixa. )

2) Ter a senha do Cartão Cidadão.

3) Ter o número do PIS em mãos.

Com esses dados basta acessar o endereço: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01

Preencha o NIS ( Número de Identificação Social que é o número do PIS-PASEP )

Clique em CADASTRAR SENHA

Ler o Contrato de Prestação de Serviços ao Cidadão e clicar ACEITO.

Em seguida deve-se digitar a Senha do Cartão Cidadão no campo correspondente

Digite uma senha no campo Senha Internet ( a senha escolhida deve ter letras e números )

Repita e mesma senha no campo Confirmação da Senha Internet

eSocial: Tire Suas Dúvidas Sobre o Envio de Informações

e-social

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única:

Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;
8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;
8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;
0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;
8% de FGTS – Empregador;
3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.
Para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador poderá utilizar a ferramenta de Consulta Qualificação Cadastral para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.

Em 01/10/2015 serão disponibilizadas as opções de cadastramento do empregador, empregado e afastamentos. A partir do dia 26/10/2015 o empregador poderá gerar sua folha de pagamento, efetuar demissões e gerar a guia única que consolida os recolhimentos tributários e de FGTS. Ressalta-se que para a competência de outubro de 2015 o recolhimento deverá ocorrer até o dia 06/11/2015.

Nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas até dia 31/10/2015, o empregador deverá utilizar guia específica (GRRF WEB) disponibilizada pela Caixa Econômica Federal para recolhimento de todos os valores rescisórios do FGTS, conforme vencimento legal. Os tributos relacionados ao desligamento serão gerados diretamente pelo eSocial, através da guia única DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), gerada no fechamento da folha, com vencimento no dia 06/11/2015.

Maiores informações sobre as funcionalidades do eSocial poderão ser consultados no Manual do eSocial – Empregador Doméstico.

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

O que é o E-Social?

O E-Social é um projeto do Governo Federal, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal. Seu principal objetivo é a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega.

Ou seja, o E-Social irá unificar o envio de informações referente aos trabalhadores das empresas. Com a plena implantação do E-Social, o profissional de RH fará em um único envio todas as informações relevantes para CAGED, GFIP, RAIS, etc.

e-social

Na prática, de forma resumida, podemos dizer que o E-Social será como uma folha de pagamento digital.

Está inclusa no projeto a entrega de todas as declarações, resumos para recolhimento de tributos oriundos da relação trabalhista e previdenciária, bem como informações relevantes acerca do contrato de trabalho. Além de maior controle sobre informações referentes à saúde e segurança do trabalhador.

Com isso, é esperado garantir aos trabalhadores o correto cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias.

Ok! Mas para o setor de Recursos Humanos, quais serão os impactos?

O que muda com o E-Social?

Diariamente, os profissionais de RH irão realizar alguns “reports” para o sistema do E-Social. A partir do envio, o sistema da Receita Federal irá validar a informação enviada e emitirá um número de protocolo de recebimento desta informação.

Não existirá um prazo fixo para envio de todas as informações, os prazos variarão de acordo com o assunto. Confira a seguir alguns exemplos:

Admissões ou demissões: precisarão ser informadas imediatamente quando ocorrerem. O trabalhador não poderá ser admitido ou demitido sem que o arquivo com a informação já esteja na base da Receita.

Folha de pagamento: o envio deverá ser realizado todo dia 07 do mês subsequente.

Jornada de trabalho e alterações de horários: deverão ser informadas na medida em que acontecerem as alterações de horários. Inclusive para trabalhadores isentos de marcação de ponto.

Alterações de Salário: o envio das informações deverá ser feito no dia subsequente à alteração.

O programa E-Social estará interligado com o ambiente da Receita Federal. Sendo assim, é de extrema importância que o profissional de RH verifique a consistência das informações no registro do programa de folha de pagamento.

É papel do RH garantir a acuracidade das informações referente ao trabalhador e que as suas movimentações estejam alinhadas conforme legislação vigente no país.

As informações de cargo, por exemplo, serão informadas através do número de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações). Então, independente se o nome do cargo estiver em português, inglês ou em outro idioma, é necessário que esteja com o CBO correto.

Algumas informações adicionais serão solicitadas através do E-Social para composição de dados estatísticos, como por exemplo, se o colaborador já possui imóvel próprio e se utiliza recursos do FGTS para a aquisição do mesmo.

Com a obrigatoriedade do cumprimento do E-Social, teremos mais argumentos para buscar a cooperação de outros setores da empresa ou de nossos clientes, como nos casos de empresas do ramo de Contabilidade, por exemplo.

Um exemplo disso é nos casos de marcação de férias dos trabalhadores. Habitualmente, quando esta responsabilidade é da Gestão da empresa e não do  setor de Recursos Humanos, não há o correto cumprimento do Art. 135 da CLT (“…o trabalhador deve ser comunicado de suas férias, com 30 dias de antecedência, no mínimo, da data de início de suas férias”).

Com a implantação do E-Social, as férias deverão ser comunicadas para a Receita dentro do prazo estipulado em CLT.

Com estes exemplos fica mais fácil entender o que muda com o E-Social. Mas acredito que seja importante a realização de palestras visando conscientizar os colaboradores sobre as principais mudanças impostas pelo programa, bem como sobre a importância do cumprimento dos prazos legais e garantir o apoio e envolvimento de todos na implementação e manutenção do E-Social na empresa.

Com a evolução dos meios tecnológicos, diversos setores de nossas vidas passaram a se tornar mais informatizados e atualmente não conseguimos nos ver sem essas tecnologias.

Nas empresas não é diferente, diversas delas tiveram que passar por adaptações para que exista melhores controles internos em seus setores. E um setor que nos últimos tempos teve maior significância foi o de RH, que a pouco tempo contou com uma ferramenta para melhor auxiliar nas obrigações legais que o vínculo empregatício exige, essa ferramenta é o E-Social.

Neste artigo iremos falar mais sobre essa ferramenta, forma de usar, dúvidas e problemas que ela pode apresentar. Então se você é um profissional da área ou até mesmo está curioso para saber, não deixe de ler este artigo até o fim.

O E-Social é um projeto do Governo Federal, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal. Seu principal objetivo é a consolidação das obrigações da área trabalhista em um único local, ou seja, o E-Social juntou todas as obrigações que o empresário tem que arcar em um único sistema.

Para a implantação do E-Social é a partir de Outubro/2014, para as empresas contribuintes ao Lucro Real, que são aquelas com receita anual acima de R$ 78 milhões. Já as demais empresas, com receita menor que a descrita acima, devem se adaptar até o mês de Janeiro/2015 para que o sistema seja completamente implantado em todas as empresas que possuem funcionários.

Para os profissionais da área de Recursos Humanos o E-Social traz diversas mudanças com a rotina da área. A principal mudança que o E-Social traz é que o sistema exige que sejam feitos “reports” com as informações a respeito dos funcionários, as informações como alterações no salário dos funcionários, a jornada de trabalho, alterações e horário e hora extra feita pelo funcionário, a folha de pagamento também é registrada no sistema e as demissões e admissões como também os dados dos funcionários devem ser colocados no sistema.

Após cada registro adicionado no sistema, esse gera um relatório para a empresa e outro para a Receita Federal também, com esses relatórios é possível acompanhar como a empresa está realizando as suas obrigações com os funcionários e com o Governo. Esses relatórios são emitidos em um padrão geral, onde há todas as informações exigidas por lei para que seja feito os cálculos e declarações dos direitos do empregado.

Além dessas obrigações entre empresa e governo relacionadas ao vínculo empregatício, o E-Social também é usado para dados estatísticos, com ele é possível, ao IBGE, o cálculo de, por exemplo, quantas foram as demissões e admissões em um determinado mês, ano ou período. Ou quantos são os valores contribuídos por determinada empresa ou setor para o FGTS ou INSS.

Assim podemos dizer que o E-Social é um sistema que interliga informações sobre empresas e empregados para que exista um melhor controle por parte do empregador e do trabalhador, pois é de interesse de ambos as informações disponibilizadas no sistema.

O sistema E-Social também é usado pelas pessoas físicas que contratam empregados domésticos, com a vigência da Lei que instituiu que os empregados domésticos devem ter os mesmos direitos de trabalhadores contratados, sendo assim, o E-Social foi o sistema para utilização das pessoas físicas que contratam esses serviços.

Mas sobre a utilização do E-Social por pessoas físicas falaremos em outro artigo apenas sobre esse tema, explicado quais são as diferenças e formas de utilização.

Esperamos ter ajudado você a entender melhor sobre o que é e como funciona o E-Social, quais são as exigências da lei para que os profissionais de Recursos Humanos possam utilizar.

Te esperamos no próximo artigo.

FGTS – O Que É o Benefício? Tire Suas Dúvidas!

FGTS

O FGTS é uma contribuição que ainda gera muitas dúvidas nos trabalhadores, principalmente quando pode ser sacado e em quais circunstâncias ele pode ser retirado, e outras dúvidas.

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Estamos aqui para auxiliar os trabalhadores e empresários a entender melhor essa contribuição, por isso escrevemos este artigo para explicar como é feita a contribuição e o saque, esperamos sanar suas dúvidas a respeito do assunto.

FGTS é a abreviatura de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Muitos dizem que o FGTS é uma porta aberta para conseguir patrimônios e até a casa própria, mas poucos sabem exatamente como usar esse benefício do trabalhador que tem essas e outras propriedades.

O FGTS é basicamente um depósito compulsório em que as empresas fazem para o trabalhador que possui carteira registrada e/ou trabalha sob regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em um percentual de 8% de seu salário em uma conta da Caixa Econômica Federal. Esse valor não é descontado do salário do trabalhador, mas sim um valor a parte “pago” pela empresa empregadora.

O valor depositado fica em uma espécie de bloqueio até que a relação de trabalho seja encerrada, ou seja, a demissão do trabalhador, nesse momento ele pode solicitar o valor em parte ou integral junto à Caixa Econômica.

Atualmente a Caixa Econômica está atualizando ainda mais as ferramentas para que o trabalhador tenha acesso aos depósitos de seu FGTS, agora o contribuinte pode receber uma mensagem via SMS quando o empregador fazer o depósito. Para isso é necessário que o trabalhador tenha um cadastro atualizado com seu número de celular junto à Caixa Econômica.

Se você foi demitido e quer receber o benefício é necessário, antes, o empregador anunciar o ocorrido à Caixa e em um prazo de até 5 dias úteis o trabalhador poderá sacar seu benefício.

Quando o valor do saque for igual ou inferior a R$ 1.500,00 pode ser feito nas unidades lotéricas, nos postos de atendimento eletrônico e nas salas de autoatendimento para trabalhadores que possuem cartão do cidadão e senha. Nas demais situações o saque dos recursos pode ser realizado em qualquer agência da Caixa, se o trabalhador tiver alguma dúvida poderá solicitar informações a algum funcionário da Caixa.

O FGTS é o principal benefício para que o trabalhador de baixa renda consiga fazer um financiamento habitacional, pois através dos valores depositados em sua conta, o trabalhador poderá oferecer garantia para agências de financiamento habitacional e assim conseguir realizar o sonho da casa própria.

Além da aquisição de um novo imóvel, o trabalhador pode usar o valor de seu FGTS para construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional. Para isso ele deve entrar em contato com financiadoras alinhadas à Caixa Econômica e encontrar financiamentos onde possa ser usado o valor depositado em sua conta.

Para que o trabalhador consulte o valor depositado em sua conta, ele pode acessar o site disponibilizado pela Caixa Econômica (https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS), nele, conforme a imagem abaixo, deverá ser inserido o número do PIS/PASEP (retângulo amarelo na imagem abaixo) do trabalhador e uma senha para acesso na internet (retângulo vermelho na imagem abaixo), que o trabalhador pode cadastrar ou verificar em algum caixa eletrônico qual a sua, ou solicitar essa informação para algum funcionário da Caixa.

Na página que será aberta em seguida você poderá acessar os valores que ainda estão depositados e poderão ser usados para saque em caso de demissão sem justa causa ou em caso de financiamento, aquisição, construção ou reforma de imóvel.

Esperamos ter ajudado você a entender melhor sobre o FGTS que é um direito de todos os trabalhadores. Se persistirem dúvidas procure um funcionário da Caixa.

Te esperamos no próximo artigo.

PIS: Descubra Quem Tem Direito e Como Fazer Para Receber O Dinheiro

PIS

PIS – Programa de Integração Social (PIS), o empregado da iniciativa privada tem acesso aos benefícios determinados por lei

Com certeza você já ouviu falar sobre o PIS, pode ser até que tem contribuído durante muitos anos, porém não sabe muito bem como funciona esse programa e nem como recuperar o valor que contribuíram.

Se você não entende muito bem esse programa, ou quer aprender mais sobre ele não deixe de ler esse artigo até o fim. Esperamos sanar suas dúvidas sobre o PIS e te ajudar a entender melhor esse programa social tão importante para o trabalhador.

PIS significa Programa de Integração Social, que é um programa público de contribuição do trabalhador, que tem como garantia básica assegurar aos trabalhadores que contribuíram com o mesmo, benefícios como o seguro desemprego, abonos e participações nas empresas.

O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 7/1970, que visava garantir direitos básicos ao trabalhador. Hoje ele hoje é administrado pelo Ministério da Fazenda e é pago ao trabalhador pela Caixa Econômico.

Para que você possa sacar as quotas do PIS a Caixa Econômica coloca algumas situações em que o mesmo pode ser retirado, segundo a Lei, aqueles que tiveram contribuição de 1971 até 04/10/1988 podem sacar o valor de contribuição corrigido e calculado pelo banco se encaixar sua situação aos seguintes motivos abaixo:

  • Aposentadoria;
  • Idade igual ou superior a 70 anos;
  • Invalidez (do participante ou dependente);
  • Transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar);
  • Idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada;
  • Neoplasia Maligna – Câncer – (participante ou dependente);
  • SIDA/AIDS (do participante ou dependente);
  • Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (participante ou dependente);
  • Morte do participante (situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular)

PIS – Programa Integração Social: O trabalhador tem direito ao PIS?

Os trabalhadores que se encaixarem em algumas dessas características poderão sacar seu valor em qualquer momento, sem necessariamente ter que esperar a data do calendário do PIS.

Outra situação para o saque dos rendimentos do PIS é para aqueles trabalhadores que foram cadastrados no programa até 04/10/1988, e que ainda não sacaram seus rendimentos.

Para esses trabalhadores a Lei garante que os rendimentos sejam sacados no mês de vencimento no calendário (vide abaixo), se estiver no seu mês de receber, você poderá sacar o valor, segundo as informações da Caixa Econômica, por meio de crédito em conta, quando o trabalhador possui conta individual na Caixa, com saldo positivo e movimentação nos últimos meses e também nos caixas eletrônicos da Caixa, Correspondente Caixa Aqui e Loterias, utilizando o Cartão do Cidadão.

Para saques em uma agência da Caixa os documentos necessários para identificação são:

  • Carteira de Identidade
  • Carteira de Habilitação (modelo novo) observado o prazo de validade, se houver
  • Carteira Funcional reconhecida por Decreto
  • Identidade Militar
  • Carteira de Identidade de Estrangeiros
  • Passaporte emitido no Brasil ou no exterior
  • Carteira de Trabalho

Para o saque dos rendimentos do PIS é necessário que o trabalhador se atente ao calendário disponibilizado pela Caixa Econômica para poder saber a data correta de saque dos seus rendimentos.

Para que você possa entender o calendário, iremos trazer uma explicação simples a respeito dele. Na primeira coluna traz o mês de nascimento do trabalhador, ou seja, em alguns meses – 2º semestre do ano – o saque é feito no mês do aniversário do contribuinte. Em outros meses – 1º semestre do ano – o saque é feito apenas nos três primeiros meses como está na tabela.

PIS - Tabela
PIS – Tabela

É essencial que o trabalhador consulte o dia de saque de seus rendimentos e não deixe passar a data, pois se isso ocorrer apenas no ano seguinte o saque poderá ser feito.

Se ainda persistirem dúvidas vá até uma agência da Caixa Econômica e consulte algum funcionário que poderá dar mais informações a respeito do PIS.

O que é o PIS

Muito mais que um número. Com o Programa de Integração Social (PIS), o empregado da iniciativa privada tem acesso aos benefícios determinados por lei e ainda colabora para o desenvolvimento das empresas do setor.

PIS

Por meio da Lei Complementar n° 7/1970, foi criado o Programa de Integração Social (PIS). O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa.

PASEP

Paralelamente à criação do PIS, a Lei Complementar n° 8/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com o qual União, Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios contribuiam com o fundo destinado aos empregados do setor público. O pagamento do PASEP é feito pelo Banco do Brasil.

Como funciona

Até 04/10/1988 os empregadores fizeram contribuições recebidas pelo Fundo de Participação PIS/PASEP, que então distribuía valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao salário e tempo de serviço.

Esperamos ter ajudado com esse tema. Te esperamos no próximo artigo.

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