Você decidiu encerrar sua empresa como MEI, mas não sabe por onde começar? Não se preocupe! Neste post, vamos te mostrar o passo a passo completo para encerrar um MEI de forma simples e eficiente. Siga nossas dicas e descubra como dar esse importante passo rumo ao próximo capítulo da sua jornada empreendedora. Vamos lá!
O que é um MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma de legalizar o trabalho autônomo e informal no Brasil. É uma modalidade criada em 2008, através da Lei Complementar nº 128/08, que possibilita a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos com faturamento anual de até R$81 mil.
O MEI tem como objetivo facilitar a formalização dos trabalhadores autônomos e oferecer benefícios como CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e maternidade.
Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário cumprir alguns requisitos básicos:
– Ter faturamento anual de até R$81 mil;
– Não ser sócio ou titular em outra empresa;
– Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
– Exercer atividade permitida pelo MEI (confira as atividades permitidas aqui: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/servicos/perguntas-frequentes/quem-pode-ser-mei);
– Ser maior de 18 anos ou emancipado.
Ao se cadastrar como MEI, o profissional deve escolher qual será sua atividade principal. Além disso, ele pode ter até 15 ocupações secundárias relacionadas ao seu ramo de atuação. O processo é todo feito pela internet, através do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).
Após realizar o cadastro e obter o CNPJ, o MEI deve pagar mensalmente os impostos referentes à sua categoria. Atualmente, o valor fixo é de R$53,25 para atividades comerciais e industriais e R$57,25 para prestadores de serviços. Essa quantia inclui o pagamento do INSS e do ISS ou ICMS, dependendo da atividade exercida.
Além disso, é necessário realizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que consiste em informar o faturamento anual da empresa. É importante lembrar que caso o faturamento ultrapasse os R$81 mil em um ano, o MEI será automaticamente desenquadrado dessa categoria e deverá se enquadrar em outra forma jurídica.
Para encerrar um MEI, é necessário seguir alguns passos importantes:
1. Acessar novamente o Portal do Empreendedor;
2. Clicar na opção “Baixa” no menu principal;
3. Preencher as informações solicitadas;
4. Realizar a DASN-SIMEI referente ao
Por que encerrar o MEI?
Por que encerrar o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa criada pelo governo para facilitar a formalização e tributação de pequenos negócios. No entanto, assim como é importante saber como abrir um MEI, também é essencial entender os motivos pelos quais se pode optar por encerrá-lo.
Existem diversas razões pelas quais um empreendedor pode decidir encerrar seu MEI, entre elas:
1. Fim das atividades: Se o empreendedor decidiu fechar sua empresa e não pretende mais exercer atividades empresariais, ele deve encerrar seu MEI.
2. Mudança de ramo ou porte do negócio: Caso o faturamento da empresa ultrapasse o limite anual de R$81 mil ou haja mudança no tipo de atividade exercida, o MEI deve ser desenquadrado e migrar para outro regime tributário.
3. Não cumprimento das obrigações fiscais: O não pagamento dos impostos mensais, a não entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) ou qualquer outra obrigação fiscal pode acarretar em problemas com a Receita Federal e levar ao cancelamento do CNPJ do MEI.
4. Dificuldades financeiras: Se a empresa estiver passando por dificuldades financeiras e não tiver condições de arcar com as taxas mensais do MEI, pode ser melhor encerrar a empresa antes que as dívidas acumulem.
5. Opção por outro regime tributário: O empreendedor pode optar por migrar para outro regime tributário mais vantajoso conforme suas necessidades e crescimento do negócio.
6. Situações pessoais: Algumas situações pessoais podem levar ao encerramento do MEI, como aposentadoria ou mudança para outro país.
É importante ressaltar que o encerramento do MEI deve ser realizado de forma correta e legal, seguindo os procedimentos adequados junto aos órgãos responsáveis. Caso contrário, o empreendedor pode ter problemas futuros com a Receita Federal e até mesmo ser enquadrado no Cadastro Nacional de Inadimplentes (Cadin).
Além disso, é fundamental manter as obrigações fiscais em dia antes de encerrar o MEI, evitando assim possíveis multas e juros. O processo de encerramento pode variar conforme cada caso, mas geralmente envolve o cancelamento do CNPJ e baixa da empresa na Junta Comercial ou Cartório.
Passo a passo para encerrar o MEI
O encerramento de um MEI é um processo relativamente simples, porém requer alguns passos e cuidados importantes. Se você está pensando em fechar sua empresa como Microempreendedor Individual, confira a seguir o passo a passo completo para realizar esse procedimento.
1. Verifique se é necessário encerrar o MEI
Antes de iniciar qualquer processo, é importante verificar se realmente é necessário encerrar o seu MEI. Algumas situações comuns que podem levar a essa decisão são: mudança de atividade econômica, aumento do faturamento anual acima do limite permitido ou falta de interesse em manter a empresa aberta.
2. Regularize sua situação fiscal e trabalhista
É fundamental estar com todas as obrigações fiscais e trabalhistas em dia antes de encerrar o MEI. Caso existam pendências, elas devem ser resolvidas previamente para evitar problemas futuros.
3. Acesse o Portal do Empreendedor
Para dar início ao processo de encerramento do MEI, acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e clique na opção “Baixa” no menu lateral esquerdo.
4. Preencha os dados solicitados
Na página seguinte, preencha os dados solicitados como CPF, CNPJ da empresa e código CAPTCHA para ter acesso ao formulário eletrônico.
5. Informe os motivos da baixa
No formulário eletrônico, informe os motivos pelos quais deseja fechar seu MEI e preencha as demais informações solicitadas.
6. Imprima o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS)
Após preencher o formulário, será gerado um Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) referente ao mês da solicitação. É importante imprimir esse documento e efetuar o pagamento até a data de vencimento para finalizar o processo de encerramento.
7. Aguarde a baixa ser processada
Após realizar o pagamento do DAS, é necessário aguardar a baixa ser processada pela Receita Federal. Esse processo pode levar até 5 dias úteis.
8. Faça a comunicação de baixa nos órgãos competentes
Com a baixa já efetivada pela Receita Federal, é preciso fazer a comunicação de encerramento da empresa nos órgãos competentes, como a Junta Comercial e Secretaria da Fazenda Estadual.
Documentos necessários para o encerramento do MEI
O processo de encerramento do MEI é um momento importante e que requer atenção para garantir que tudo seja feito corretamente. Além de cumprir com as obrigações legais, é preciso ter em mãos alguns documentos específicos para finalizar a atividade empresarial.
Para facilitar esse processo, preparamos uma lista com os principais documentos necessários para o encerramento do MEI. Confira:
1. DASN-SIMEI
A Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio. Ela deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido movimentação no ano anterior ao do seu encerramento.
2. Comprovante de pagamento da DAS-MEI
A Guia de Recolhimento Mensal do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é o documento que comprova o pagamento dos impostos mensais. É necessário apresentar os comprovantes de todos os pagamentos realizados até a data do encerramento.
3. Livro Caixa ou Relatório Financeiro
O Livro Caixa é um documento onde são registradas todas as receitas e despesas da empresa ao longo do ano fiscal. Ele pode ser substituído pelo Relatório Financeiro, desde que seja elaborado por contador habilitado e contenha informações completas sobre a movimentação financeira da empresa.
4. Contrato Social ou Requerimento Empresário Individual
É preciso apresentar também o contrato social ou requerimento empresário individual, dependendo da forma jurídica escolhida para o MEI. Caso não tenha sido elaborado um contrato social, é necessário apresentar o Requerimento Empresário Individual, que comprova a inscrição da empresa no CNPJ.
5. Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
O CCMEI é o documento que atesta a condição de MEI e deve ser atualizado anualmente através da DASN-SIMEI. É importante apresentá-lo no momento do encerramento, pois ele comprova que a empresa estava regular durante seu funcionamento.
Além desses documentos, pode ser solicitada a apresentação de outros comprovantes ou declarações dependendo das exigências da Junta Comercial ou órgão responsável pelo registro empresarial em sua cidade.
Consequências de não encerrar corretamente o MEI
Encerrar um MEI pode parecer burocrático e desnecessário para alguns empreendedores, mas é importante lembrar que essa é uma etapa fundamental para garantir a saúde financeira do seu negócio. Além disso, deixar de encerrar corretamente um MEI pode trazer diversas consequências negativas, tanto para o empresário quanto para a empresa.
Uma das principais consequências de não encerrar adequadamente um MEI é o acúmulo de dívidas. Muitos empreendedores pensam que, por serem microempreendedores individuais, não precisam se preocupar com questões fiscais e tributárias. No entanto, isso é um equívoco e pode causar sérios problemas no futuro.
Ao não encerrar o MEI conforme os procedimentos legais exigidos, o empresário fica sujeito ao pagamento de multas e juros por não cumprir com suas obrigações fiscais. Além disso, a falta de regularização também impede que seja feita a declaração anual obrigatória do imposto de renda como pessoa jurídica. Isso pode resultar em mais dívidas acumuladas e até mesmo na perda do seu CNPJ.
Outro problema decorrente da falta do encerramento correto do MEI é a impossibilidade de abrir outro negócio ou se tornar sócio em outras empresas. Isso porque ter um CNPJ inativo pode gerar restrições no cadastro nacional de pessoa jurídica, impedindo novas atividades empresariais.
Além das questões financeiras e legais, manter um CNPJ inativo pode trazer problemas para a imagem da empresa. Ao não encerrar o MEI de forma adequada, a empresa fica registrada como inativa nos órgãos competentes e pode gerar desconfiança em fornecedores e clientes.
Por fim, é importante destacar que deixar de encerrar um MEI também pode resultar em penalidades trabalhistas. Como microempreendedor individual, é obrigatório realizar o pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) todo mês. Caso isso não seja feito, além das multas e juros já mencionados, o empresário fica sujeito a processos trabalhistas por parte dos funcionários que não tiveram suas contribuições previdenciárias efetuadas corretamente.
Portanto, é essencial seguir todos os passos para encerrar um MEI de forma adequada e evitar futuras consequências negativas. Não deixe essa etapa de lado e garanta a saúde financeira da sua empresa!
Alternativas ao encerramento do MEI
O encerramento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma decisão difícil, especialmente se você ainda não está pronto para fechar completamente o seu negócio. Felizmente, existem algumas alternativas ao encerramento do MEI que podem ajudá-lo a manter o seu empreendimento ativo.
1. Suspensão temporária das atividades
Uma opção viável é solicitar a suspensão temporária das atividades como MEI. Isso significa que você não precisará pagar os impostos mensais e nem entregar as declarações anuais enquanto estiver nessa situação. No entanto, é importante ressaltar que essa suspensão só pode ser solicitada por um período máximo de até 2 anos.
Para realizar esse procedimento, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção “Já sou MEI”. Em seguida, selecione a opção “Suspender CNPJ” e preencha as informações necessárias. Vale lembrar que durante esse período, seu CNPJ ficará inativo e você não poderá emitir notas fiscais ou realizar qualquer atividade comercial.
2. Migração para outro regime tributário
Se o motivo pelo qual deseja encerrar o MEI é o faturamento ter ultrapassado os limites permitidos, uma alternativa é migrar para um regime tributário mais adequado para o seu negócio. Nesse caso, é possível optar pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido.
Para fazer essa mudança, será necessário cancelar sua inscrição como MEI e abrir uma nova empresa com a natureza jurídica mais adequada ao seu faturamento atual. É importante ressaltar que as regras e obrigações tributárias serão diferentes, então é fundamental buscar o auxílio de um contador para garantir que tudo seja feito corretamente.
3. Transformação em microempresa ou empresa de pequeno porte
Se o seu negócio cresceu e se tornou mais complexo, outra opção é a transformação em uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Nesse caso, você deixará de ser MEI e passará a ser enquadrado no Simples Nacional como uma empresa com CNPJ regular.
Para realizar essa mudança, será necessário cumprir alguns requisitos, como ter um capital social mínimo estabelecido por lei e efetuar o registro na Junta Comercial do seu estado. É importante lembrar que nessa modalidade, os impostos são calculados de forma diferente do MEI e podem ser mais altos.
Concluir o processo de encerramento de um MEI pode parecer uma tarefa complicada, mas seguindo o passo a passo completo descrito neste artigo, você verá que é mais simples do que parece. Ao finalizar esse processo, você estará livre de obrigações e responsabilidades como microempreendedor individual e poderá seguir novos caminhos em sua carreira.
A conclusão do encerramento do MEI deve ser feita pelo próprio titular da empresa ou por seu representante legal. É importante lembrar que todas as etapas devem ser realizadas dentro dos prazos estabelecidos para evitar possíveis multas e problemas futuros.
O primeiro passo para finalizar seu MEI é realizar a baixa das inscrições municipais e estaduais. Isso pode variar conforme a cidade ou estado onde está registrado, portanto, é essencial consultar os órgãos competentes para verificar quais são os procedimentos necessários.
Em seguida, é necessário fazer o cancelamento do CNPJ no site da Receita Federal. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “Baixa” na aba de Serviços. Informe seus dados pessoais e confirme o pedido de cancelamento.
Após solicitar a baixa do CNPJ, será gerado um Documento Básico de Entrada (DBE) comprovando que você solicitou o encerramento da sua atividade como MEI. Esse documento deve ser entregue na Junta Comercial ou Cartório específico para registrar as alterações contratuais da empresa.
Feito isso, também é necessário entregar uma cópia autenticada desse DBE junto ao último recibo mensal pago ao INSS (DAS). Esse documento serve como comprovante de que você está em dia com as suas obrigações previdenciárias.
Por fim, é importante realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano anterior ao encerramento. A não apresentação dessa declaração pode gerar multas e impedimentos para a abertura de novas empresas no futuro.
Com todas essas etapas concluídas, seu MEI será encerrado e você poderá seguir novos caminhos em sua carreira. Lembre-se de guardar todos os documentos e comprovantes relacionados ao processo de encerramento por pelo menos 5 anos, pois eles podem ser solicitados em caso de fiscalizações futuras.